Termos de Uso
Regras para usar a plataforma AnimusPay.
Última atualização: 21 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma AnimusPay, operada por ANIMUS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 37.853.003/0001-88. Ao criar uma conta ou comprar por meio da AnimusPay, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. O que é a AnimusPay
A AnimusPay é uma plataforma de tecnologia que permite a produtores venderem serviços, produtos digitais e produtos físicos, intermediando o pagamento entre comprador e produtor. A AnimusPay não é a fornecedora dos produtos e serviços vendidos.
2. Cadastro
Para vender, o produtor deve ter 18 anos ou mais, fornecer dados verdadeiros e completos e passar pela verificação de identidade. O produtor é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
3. Taxas e recebimento
A taxa padrão é de 8,99% + R$ 2,49 por venda, descontada automaticamente. Valores de Pix e boleto ficam disponíveis em 2 dias úteis, e de cartão de crédito em 15 dias, com opção de antecipação. As condições podem variar conforme análise e configuração da conta, e qualquer alteração de taxa será comunicada com antecedência.
4. Responsabilidades do produtor
- Entregar o que foi vendido, nas condições anunciadas;
- Prestar atendimento aos seus compradores;
- Cumprir a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, normas profissionais da sua área e obrigações fiscais;
- Não fazer promessas enganosas de resultado, especialmente sobre saúde, renda ou cura.
5. Produtos e práticas proibidas
Não é permitido usar a AnimusPay para vender produtos ou serviços ilegais, falsificados, que violem direitos de terceiros ou que dependam de autorização que o produtor não possua, nem para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita.
6. Cancelamentos, reembolsos e chargebacks
O comprador pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Valores de reembolsos e contestações (chargebacks) podem ser debitados do saldo do produtor.
7. Suspensão e encerramento
A AnimusPay pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal, retendo valores pelo tempo necessário para cobrir reembolsos, contestações e obrigações legais.
8. Propriedade intelectual
A marca, o software e o conteúdo da plataforma pertencem à AnimusPay. O conteúdo dos produtos vendidos pertence aos respectivos produtores.
9. Limitação de responsabilidade
A AnimusPay responde pela correta intermediação dos pagamentos. Não responde pela qualidade, entrega ou resultado dos produtos e serviços vendidos pelos produtores, que são os únicos responsáveis por eles.
10. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados, com aviso prévio aos produtores. Fica eleito o foro da comarca da sede da AnimusPay, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio.